01 Dez

Não se pode impor limitação de cobertura de tratamento prescrito por médico, pois este é o profissional indicado para atestar qual é o tratamento adequado ao paciente a fim de lhe garantir a saúde e a vida.

18 Nov

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento.

18 Nov

Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 16 de outubro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, dar parcial provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Relator para o Acórdão, Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, firmando a seguinte tese: "O segurado do RGPS que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para o RPPS, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, com indicação do fator de conversão, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca a critério do RPPS de destino”. A Turma determinou também que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) seja expedida conforme a tese firmada.

16 Nov

O Projeto de Lei 2466/20 dispensa a prova de vida para aqueles que recebem benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos bancos com uso de biometria. Além disso, autoriza o INSS a consultar a Receita Federal antes de suspender o pagamento.

06 Nov

O INSS começou o cadastramento de empresas para realizar a teleperícia; 750 mil pessoas aguardam o atendimento. 

29 Set

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que finalize no prazo de 30 dias a análise do processo administrativo para concessão a do benefício previdenciário/assistencial proposto por um segurado.

09 Set

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário (RE 1023750), na sessão encerrada em 21/8, decidiu que os servidores federais que mudaram do regime de trabalho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único – RJU (Lei 8.112/1990) têm direito às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre a parcela denominada adiantamento do Plano de Classificação de Cargos e Salários (PCCS), prevista na Lei 7.686/1988. A decisão, com repercussão geral (Tema 951), deverá ser observada em 1.861 processos sobrestados.

09 Set

O Município de Campo Grande foi condenado em sentença proferida na 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, em que o juiz Ricardo Galbiati julgou parcialmente procedente ação movida por paciente que teve perda definitiva dos movimentos do punho agravada pela demora na realização de cirurgia. O Município foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 de danos morais e estéticos.

09 Set

Os servidores do INSS anunciaram greve a partir de terça-feira (08), em todo o país. O anúncio foi feito após uma plenária da Federação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Fenasps), que ocorreu na última sexta-feira (04), onde os servidores prometeram que vão dar início à greve por serem contra a reabertura das agências em meio à pandemia atual. Eles alegam que a greve é em defesa da vida, por causa do risco de contaminação atual do coronavírus. Com essa greve, o retorno das atividades no dia 14 pode ficar comprometido. As informações são do jornal O Dia.

02 Set

O trabalhador que adquire uma doença ocupacional e é readaptado de maneira bem-sucedida a outra função não tem direito a estabilidade em razão da enfermidade. Foi o que decidiu a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, negando, assim, o pedido de reintegração de uma empregada demitida pelo banco Itaú Unibanco S.A.

Informações

ROLÂNDIA/PR

Rua: Nilo Peçanha, 42, Centro
Cep: 86600-037

Telefone: (43) 3015-4622
E-mail: contato@badryadv.com.br
E-mail: badryadv@badryadv.com.br


LONDRINA/PR

Av Ayrton Senna da Silva 300. Sala 407
Cep: 86050 460

Localização

logo vermelho

Advocacias Previdenciária, Trabalhista e Empresarial.