Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço. Averbação ilegal. Princípio da segurança jurídica

Acórdão 4733/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)

FONTE: Informativo de Jurisprudência do TCU nº 220.

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