INSS divulga novas regras para liberação e bloqueio de empréstimo consignado

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, na segunda-feira (27/09), por meio da Portaria Nº 929, novas regras para liberação e bloqueio de benefício para realização de empréstimo consignado. Ainda, a portaria indica novos meios para alteração da forma e do local de pagamento. É possível requerer os serviços online pelo Meu INSS, exclusivamente pelos […]

Consequências da operação ‘pente-fino’ do INSS

O pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressão muito utilizada desde 2016, quando foi criado, é um programa de revisão de benefícios da Previdência Social pelo governo federal, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de auxílio e aposentadorias recebidas. Em 2019, com a Lei 13.846/2019, vieram algumas alterações nesse procedimento, atingindo os […]

Prevenção ao Covid-19 no escritório.

Investimentos em desinfecção ambiental auxiliam na garantia de segurança à equipe e aos clientes Badry Advocacia durante a pandemia do Covid-19. Além das medidas usuais de prevenção ao Covid-19, o escritório Badry Advocacia, desde o retorno das atividades presenciais na sede, vem investindo na aplicação de desinfetante no ambiente do escritório. A sanitização é realizada […]

Gestão do Lixo Orgânico

Todo resíduo úmido produzido no escritório Badry Advocacia é destinado à produção de adubo através de compostagem. O objetivo da equipe Badry Advocacia é o de minimizar o volume de resíduos oferecidos à coleta pública. Assim é que todo o material reciclado já vinha sendo separado e destinado à coleta seletiva. Restava resolver o lixo úmido produzido […]

ABRIL LARANJA: UM MÊS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

Em alusão ao ABRIL LARANJA pessoas em situação de rua e seus cães foram contemplados em ação do escritório no feriado do dia 21, dia de Tiradentes. A equipe BADRY ADVOCACIA tem muito claro sua preocupação com as pessoas vulneráveis e com os animais que os acompanham. No mês de abril nos concentramos em um […]

Pessoas com visão monocular têm direitos garantidos por lei

A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como pessoa com visão monocular quem possui somente 20% ou menos de visão em um dos olhos, mas mantém a função perfeitamente no outro. No Brasil, quem se encontra nessas condições está amparado por legislação específica e deve ter direitos respeitados quando precisar ter acesso a bens e […]

Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida

Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de oferecer a adaptação razoável do ambiente ou da jornada de trabalho às pessoas com necessidades especiais para assegurar a elas igualdade de condições e de oportunidades. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Pensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria após morte

Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo. Essa foi a conclusão […]

PRODUÇÃO DE ENERGIA .

O escritório Badry Advocacia utiliza energia elétrica de produção própria para suprir o consumo das suas instalações e equipamentos. A produção de energia elétrica é uma das causadoras de demandas ambientais no planeta. Adotar alternativas de energia limpa tem se tornado imprescindível. No Brasil a produção de energia demanda a utilização de recursos hídricos, no […]

Reforma cria trava para liberação de remédio no SUS via decisão judicial

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. A pressão das sentenças sobre os Orçamentos de municípios, estados e União aumenta ano após ano. Esse custo extra desafia o equilíbrio das contas públicas. Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, foi […]

Capitalização falhou em 60% dos países que mudaram Previdência, diz estudo

Na capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para sua aposentadoria. Entre 1981 e 2014, 30 países modificaram seu sistema –seja completamente ou uma parte dele – para adotá-la, segundo o estudo. Até o ano passado, 18 desses países já haviam feito uma nova reforma, revertendo ao menos em parte as mudanças. “Com 60% dos […]

Cobrança de cirurgia de emergência não custeada por plano não causa dano moral

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de mãe e filho que pediram indenização depois de terem de pagar por um procedimento médico não coberto pelo plano de saúde. Acometida de um mal súbito, a idosa necessitava de cirurgia cardíaca emergencial, e a família foi informada pelo hospital de que […]

Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma empresa que solicitava prioridade na tramitação de um processo porque um dos executados é idoso. Os ministros entenderam que, no caso, faltavam à empresa legitimidade e interesse para formular o pedido. O pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. No recurso […]

Empresas de turismo não têm auxiliado passageiros da Avianca, diz Procon

O Procon pediu esclarecimentos quanto às providências que as empresas adotaram para resguardar os direitos dos consumidores diante do pedido de recuperação judicial da Avianca Brasil e da suspensão das operações da companhia aérea pela Anac. Outras três empresas que haviam sido notificadas ainda não responderam: 123 Viagens, Hotel Urbano, Booking. Após a análise das […]

Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

A decisão da Sexta Turma superou o entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido do operador para que os valores pagos pela Empreza fossem integrados aos salários, com repercussão em férias, […]