INSS divulga novas regras para liberação e bloqueio de empréstimo consignado
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou, na segunda-feira (27/09), por meio da Portaria Nº 929, novas regras para liberação e bloqueio de benefício para realização de empréstimo consignado. Ainda, a portaria indica novos meios para alteração da forma e do local de pagamento. É possível requerer os serviços online pelo Meu INSS, exclusivamente pelos […]
Consequências da operação ‘pente-fino’ do INSS
O pente-fino do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), expressão muito utilizada desde 2016, quando foi criado, é um programa de revisão de benefícios da Previdência Social pelo governo federal, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades de auxílio e aposentadorias recebidas. Em 2019, com a Lei 13.846/2019, vieram algumas alterações nesse procedimento, atingindo os […]
Prevenção ao Covid-19 no escritório.
Investimentos em desinfecção ambiental auxiliam na garantia de segurança à equipe e aos clientes Badry Advocacia durante a pandemia do Covid-19. Além das medidas usuais de prevenção ao Covid-19, o escritório Badry Advocacia, desde o retorno das atividades presenciais na sede, vem investindo na aplicação de desinfetante no ambiente do escritório. A sanitização é realizada […]
Gestão do Lixo Orgânico
Todo resíduo úmido produzido no escritório Badry Advocacia é destinado à produção de adubo através de compostagem. O objetivo da equipe Badry Advocacia é o de minimizar o volume de resíduos oferecidos à coleta pública. Assim é que todo o material reciclado já vinha sendo separado e destinado à coleta seletiva. Restava resolver o lixo úmido produzido […]
ABRIL LARANJA: UM MÊS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.
Em alusão ao ABRIL LARANJA pessoas em situação de rua e seus cães foram contemplados em ação do escritório no feriado do dia 21, dia de Tiradentes. A equipe BADRY ADVOCACIA tem muito claro sua preocupação com as pessoas vulneráveis e com os animais que os acompanham. No mês de abril nos concentramos em um […]
Pessoas com visão monocular têm direitos garantidos por lei
A Organização Mundial da Saúde (OMS) classifica como pessoa com visão monocular quem possui somente 20% ou menos de visão em um dos olhos, mas mantém a função perfeitamente no outro. No Brasil, quem se encontra nessas condições está amparado por legislação específica e deve ter direitos respeitados quando precisar ter acesso a bens e […]
Na rescisão de plano de saúde coletivo, CDC impõe que beneficiários tenham alternativa para manter assistência
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os beneficiários não tem a obrigação de mantê-los em plano individual ou […]
Trabalhador rural com visão monocular garante na justiça o direito a aposentadoria rural
Agricultor que exerceu atividade remunerada na época que estava incapaz para o para o labor rural e possui visão monocular tem direito a aposentadoria por invalidez por enquadrar na categoria especial do regime geral da Previdência Social. Foi o que decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao manter a […]
Fonoaudióloga da USP com filha com síndrome de Down ganha jornada reduzida
Sendo signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), o Estado brasileiro tem o compromisso de oferecer a adaptação razoável do ambiente ou da jornada de trabalho às pessoas com necessidades especiais para assegurar a elas igualdade de condições e de oportunidades. Esse entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
Pensionistas e herdeiros podem pedir revisão da aposentadoria após morte
Pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte e receber diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo. Essa foi a conclusão […]
PRODUÇÃO DE ENERGIA .
O escritório Badry Advocacia utiliza energia elétrica de produção própria para suprir o consumo das suas instalações e equipamentos. A produção de energia elétrica é uma das causadoras de demandas ambientais no planeta. Adotar alternativas de energia limpa tem se tornado imprescindível. No Brasil a produção de energia demanda a utilização de recursos hídricos, no […]
Reforma cria trava para liberação de remédio no SUS via decisão judicial
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com novas regras para aposentadorias e pensões deverá limitar a judicialização da saúde. A pressão das sentenças sobre os Orçamentos de municípios, estados e União aumenta ano após ano. Esse custo extra desafia o equilíbrio das contas públicas. Apenas em 2018, segundo dados do Ministério da Saúde, foi […]
Senado aprova 100% de capital estrangeiro nas aéreas e isenta de cobrança bagagem de até 23 kg
Esse trecho não estava no texto original da MP, mas foi sugerido pelo relator da proposta, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), e, por meio de um destaque, aprovado pelos deputados durante votação nesta terça-feira (21). A proposta segue para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. O chefe do Executivo tem a prerrogativa de vetar […]
Capitalização falhou em 60% dos países que mudaram Previdência, diz estudo
Na capitalização, o trabalhador faz a própria poupança para sua aposentadoria. Entre 1981 e 2014, 30 países modificaram seu sistema –seja completamente ou uma parte dele – para adotá-la, segundo o estudo. Até o ano passado, 18 desses países já haviam feito uma nova reforma, revertendo ao menos em parte as mudanças. “Com 60% dos […]
Cobrança de cirurgia de emergência não custeada por plano não causa dano moral
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de mãe e filho que pediram indenização depois de terem de pagar por um procedimento médico não coberto pelo plano de saúde. Acometida de um mal súbito, a idosa necessitava de cirurgia cardíaca emergencial, e a família foi informada pelo hospital de que […]
Prioridade na tramitação processual deve ser requerida pelo próprio idoso
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de uma empresa que solicitava prioridade na tramitação de um processo porque um dos executados é idoso. Os ministros entenderam que, no caso, faltavam à empresa legitimidade e interesse para formular o pedido. O pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias. No recurso […]
Empresas de turismo não têm auxiliado passageiros da Avianca, diz Procon
O Procon pediu esclarecimentos quanto às providências que as empresas adotaram para resguardar os direitos dos consumidores diante do pedido de recuperação judicial da Avianca Brasil e da suspensão das operações da companhia aérea pela Anac. Outras três empresas que haviam sido notificadas ainda não responderam: 123 Viagens, Hotel Urbano, Booking. Após a análise das […]
Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário
A decisão da Sexta Turma superou o entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente o pedido do operador para que os valores pagos pela Empreza fossem integrados aos salários, com repercussão em férias, […]
