Tema 995 – STJ decide que é possível a reafirmação da DER até a segunda instância

  1. Home
  2. /
  3. Informativo
  4. /
  5. Notícias
  6. /
  7. Tema 995 – STJ...

Em sessão realizada no dia 23 de outubro de 2019, a Corte Superior, por unanimidade, conheceu o recurso e lhe deu provimento, fixando o entendimento de que é possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, com a consideração das contribuições vertidas após o início da ação judicial até o momento em que o Segurado houver implementado os requisitos para a benesse postulada.

Atualmente, 1261 processos encontravam-se suspensos, aguardando o julgamento do Tema 995, e poderão voltar a tramitar nos termos da decisão proferida. O STJ ainda não publicou o inteiro teor da decisão.

Fonte: ConJur

24 de outubro de 2019